Justiça condena homem que adulterou atestado médico para faltar ao trabalho

A Justiça de São Paulo condenou em segunda instância um homem por ter adulterado um atestado médico e faltar ao trabalho. Segundo o processo, o trabalhador teria recebido um atestado médico de um dia de afastamento e alterado o texto para dois dias, para justificar a falta ao serviço.

O homem já havia sido condenado, em primeira instância, pela 2ª Vara de Mirassol (452 km a noroeste de São Paulo). A decisão foi mantida pela 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A pena de dois anos de reclusão em regime aberto foi substituída por prestação de serviços à comunidade durante dois anos, além do pagamento de multa.

“O acusado seria o único interessado e beneficiado com a contrafação [fraude] e, por outro lado, a médica foi taxativa ao afirmar que jamais forneceria um documento rasurado”, escreveu a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, em sua decisão. A decisão foi unânime.


http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2017/02/01/justica-condena-homem-que-adulterou-atestado-medico-para-faltar-ao-trabalho.htm

NOVA UNIDADE MEDNET – RIBEIRÃO PRETO

TREINAMENTO NOVAS FRANQUIAS – GRUPO MEDNET

Do dia 09/01 ao dia 27/01/2017, a Mednet Franchising realizou treinamentos para as futuras unidades MedNet. Estavam presentes os Diretores e equipe das Unidades de Ribeirão Preto/SP , Florianópolis/SC, Patos de Minas/MG e Lucas do Rio Verde/MT.

No treinamento foram abordados assuntos tais como: o negócio, conceito em vendas, marketing, atendimento, entre outros. Os presentes tiveram também a explicação detalhada dos procedimentos e processos da MedNet.

Em breve, as 4 cidades terão a inauguração das unidades para atender as demandas de todo o Brasil.

Desejamos muito sucesso aos novos diretores e equipe e que sejam muito bem vindos ao GRUPO MEDNET.

 

NR 12: instrução normativa trata sobre máquinas e equipamentos

Publicada ontem (12) na Seção 1 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 129 estabelece procedimento especial para a ação fiscal das condições de Segurança do Trabalho em máquinas e equipamentos em utilização nas empresas. Objetivando garantir o cumprimento das exigências previstas na NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), o procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo auditor fiscal do Trabalho por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para correção das irregularidades constatadas no local. Poderão ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências e, mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira para implementação das adequações em tempo, o empregador poderá apresentar plano de trabalho com cronograma escalonado para adequação.

As empresas não poderão ser autuadas pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso. Assinada pela secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Maria Teresa Pacheco Jensen, esta Instrução Normativa é válida por 36 meses.

(Fonte: protecao.com.br)

 

Costurar não é atividade de risco, e dano à saúde deve ser provado, decide TST

Costurar não é atividade de risco, por isso o trabalhador dessa área deve provar que sofreu algum dano no ofício para ser indenizado. Isso é o contrário da responsabilidade civil objetiva, que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, quando a atividade, por sua natureza, implicar risco.

O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa do ramo de confecções que havia sido acionada por uma ex-costureira que alegava ter desenvolvido tenossinovite dorsal e síndrome do túnel do carpo em decorrência da atividade profissional. Por unanimidade, a Turma afastou a aplicação ao caso a responsabilidade civil objetiva.

A empresa foi condenada na segunda instância e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do recurso ao TST, ministra Dora Maria da Costa, assinalou em seu voto que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido da possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador com base na teoria do risco da atividade. “Contudo, trata-se de hipótese excepcional”, afirmou, lembrando que a regra geral é a da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da culpa.

A ministra explicou que o artigo 927 do Código Civil é preciso ao disciplinar as hipóteses de aplicação da teoria objetiva: previsão legal ou atividade de risco. “No caso, a trabalhadora exercia a atividade de costureira”, afirmou. “Inexiste, portanto, a premissa necessária relativa à atividade de risco.”

Por unanimidade, a turma proveu recurso da empresa para afastar a responsabilidade a ela atribuída e excluir da condenação o pagamento da indenização. Após a publicação do acórdão, a costureira interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade do recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

Pressão e sobrejornada
Na reclamação trabalhista, a costureira afirmou que o ambiente de trabalho era de intensa pressão e que isso, somado ao fato de trabalhar em sobrejornada, resultou no surgimento dos problemas. A empresa, de seu lado, negou a relação entre a doença e as atividades realizadas pela costureira e sustentou que “sempre primou pela melhoria nas condições de trabalho e de seu parque fabril”, apresentando documentos sobre programas de controle de saúde ocupacional, normas internas de segurança e orientações sobre a obrigatoriedade e uso de equipamentos de proteção, manuseio de maquinário, ginástica laboral e isso de calçados.

O laudo pericial produzido em juízo afirmou que a costureira trabalhava como revisora e concluiu que o trabalho poderia ser considerado causa relevante, mas não a única, para a patologia, que é “tipicamente multicausal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

(Fonte: conjur.com.br)

Excesso de fungos em lixo reciclável coloca em risco saúde de catadores

Para tirar sua renda do lixo, catadores de recicláveis precisam revirar sacos contendo plásticos, papelões, latas de alumínio e vidros e separar esses materiais por tipo, para depois vender a empresas especializadas. Durante esta manipulação, porém, eles podem acabar expostos a substâncias e organismos prejudiciais à saúde humana. Entre as ameaças estão altas concentrações de fungos que causam doenças respiratórias e de pele.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina como limite para a presença de fungos em ambiente fechado a medida de 750 Unidades Formadoras de Colônia por Metros Cúbicos (UFC/m3). Ao analisar o ar circulante em cinco ambientes de três cooperativas de reciclagem da cidade de São Paulo, a farmacêutica Gisele Ferreira de Souza chegou a encontrar 751 UFC/m3em uma das esteiras (local onde os materiais passam durante a triagem de materiais).

Parece pouco, mas a pesquisadora adverte: é preciso rever os índices da legislação nacional. “As legislações internacionais são atualizadas regularmente e apresentam limites bem inferiores aos da Anvisa. A Organização Mundial de Saúde determina 500 UFC/m3. E a American Conference of Governmental Industrial Hygienists determina 250 UFC/m³. Ou seja, a quantidade de fungos encontrada na esteira de uma das cooperativas de São Paulo foi três vezes maior que o permitido”, alerta Gisele. Das 15 amostras analisadas, 14 apresentaram resultados superiores a 250 UFC/m3.

Coleta

Os dados foram obtidos durante a tese de doutorado Avaliação ambiental nas cooperativas de materiais recicláveis, defendida por Gisele em 2015 na Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), sob a orientação do professor Nelson da Cruz Gouveia.

Monitoramento do ar

Foram visitadas 11 cooperativas e em três delas foi realizado o monitoramento do ar: a Cooperação, na Vila Leopoldina, a Cooper Viva Bem, na Água Branca, e a Coopere, no Centro. A pesquisadora utilizou um aparelho chamado amostrador, que suga o ar do ambiente, e que foi colocado em cinco pontos nas três cooperativas, sempre na altura dos narizes dos catadores (cerca de 1,5 metros do solo): cozinha, escritório, prensa, esteira e sala de resíduos eletroeletrônicos.

As coletas foram realizadas de agosto de 2013 a julho de 2014. Após exposição por 10 minutos, durante cinco dias, as amostras foram fechadas e enviadas ao Departamento de Microbiologia do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da USP para análise. O procedimento foi executado por profissionais, em parceria com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), a Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro) e o Instituto Adolfo Lutz.

Foi constatada a presença dos fungos Aspergillus spp., Fusarium spp., Penicillium spp., Cladosporium ssp.Nigrospora ssp., Rhizopus ssp., Mucor spp., e fungos não esporulados. Os três primeiros são toxigênicos (ao decompor um alimento, eles podem liberar micotoxinas, substâncias químicas tóxicas para o ser humano). O mais tóxico é o Aspergillus spp. e foi exatamente este o fungo mais encontrado nas amostras: ele causa arpergilose, doença que gera problemas respiratórios e na pele. Já o Mucor spp. não é toxigênico.

Gisele explica que as cooperativas são associadas à Prefeitura de São Paulo e todas recebem equipamentos de proteção individual (EPIs) como máscara, bota e luva. Mas os catadores não se adaptam e poucos utilizam. “Eles falam que a luva e a máscara são quentes, que a luva faz perder a sensibilidade do tato, o que os leva a produzir menos e, com isso, ganhar menos. Mas a bota ainda conseguem utilizar”, informa.

Gisele também aplicou questionários em que os catadores responderam sobre dados gerais, hábitos alimentares, condição de saúde (presença de prurido ou alergias), etc. “Constatamos muita dermatite de contato e problemas respiratórios, como tosse e coriza”, conta. O estudo identificou uma população na faixa etária dos 40 anos, com escolaridade de nível básico e maior participação de mulheres. As doenças mais referidas foram as relacionadas ao sistema respiratório e doenças crônicas não transmissíveis.

Para a pesquisadora, é preciso melhorar a iluminação e a ventilação das cooperativas e estimular o uso de EPIs. Medicamentos nunca devem ser descartados para reciclagem e sim em pontos de coleta como descarte consciente. As embalagens dever ser limpas, sem restos de alimentos, pois isso leva à proliferação de fungos. “Vale lembrar que os ambientes das cooperativas são muito quentes e úmidos, condições essenciais para o crescimento de muitos fungos que são normalmente encontrados em alimentos”, enfatiza.

Micotoxinas

Gisele recomenda que a população se evite o descarte de alimentos junto com os recicláveis, pois podem estar contaminados com micotoxinas derivadas de fungos. Em um outro estudo, realizado durante o mestrado defendido na Universidade Estadual de Maringá, a farmacêutica analisou o plantio, a colheita e o armazenamento de duas safras de amendoim, constatando que muitas amostras estavam contaminadas por  fungos já no armazenamento.

Atualmente, a pesquisadora busca financiamento coletivo (crowfunding) para desenvolver o protótipo de um aparelho capaz de eliminar as micotoxinas.

(Fonte: anamt.org.br)

Confraternização MedNet Americana

Na última quinta-feira (22/12), a unidade Mednet de Americana realizou uma confraternização com seus colaboradores. Também foi realizado um amigo secreto que foi ‘tirado’ na hora, o momento foi de total descontração e muito importante para a unidade. Confira abaixo algumas fotos de como foi esse dia:

 

Confraternização MedNet Campinas

No dia 09/12/2016, a unidade MedNet de Campinas/SP realizou uma confraternização para o fechamento do ano. O evento foi realizado no “Restaurante Panela de Barro”, que é um parceiro da unidade há mais de 7 anos.  Além de todos os  colaboradores e diretores Gabriel e Ana Cláudia, também estiveram presentes todos os médicos examinadores e terceiros, onde todos juntos, contribuíram para mais um ano de muito trabalho, dedicação e sucesso.

 

Verão é época de risco para o câncer de pele

O verão é a época mais propícia ao câncer de pele. Neste período, as pessoas ficam excessivamente expostas ao sol, sobretudo, em horários mais críticos, como das 10h às 16h. “É aí que está o perigo”, alerta a médica dermatologista Lilian Braga, do Instituto Braga.

De acordo com a especialista, a radiação solar está presente durante todo o dia — inclusive em tempos nublados –, mas em dias ensolarados ocorre a maior concentração de raios UVB, nocivos à saúde da pele. “Por isso, deve-se evitar a exposição ao sol no período mais crítico. Se a exposição for inevitável, recomenda-se o uso de acessórios como guarda-sol, óculos, chapéu e malhas frescas, além, é claro, do protetor solar que, independentemente do tom da pele, deve ter fator mínimo de proteção 30”, recomenda.

Segundo a dermatologista, pessoas com pele mais clara tendem a queimar e não bronzear. Isso ocorre porque possuem menor quantidade da proteção natural, que é dada pela melanina. Quem tem essa característica precisa tomar mais cuidado, pois tem risco maior de desenvolver alguns tipos de câncer de pele ao longo da vida.

Além disso, o uso de bronzeadores convencionais deve ser evitado. “Eles intensificam o efeito do sol. É um risco. Existem, porém, autobronzeadores que não têm relação com a exposição solar e vão, gradativamente, mudando a cor da pele. Esses podem ser usados”, orienta a médica.

Em geral, indica-se protetor com fator mínimo de 30, independentemente da intensidade do sol. Pessoas de pele mais clara, contudo, devem utilizar filtros de alta proteção — FPS 50 ou mais. A recomendação é que o produto seja reaplicado a cada quatro horas e sempre após a pessoa entrar na água, pois a margem de proteção fica comprometida.

Por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, todo filtro solar deve conter, também, fator de proteção para raios ultravioleta A. No rótulo do produto, essa proteção aparece descrita como PPD ou proteção UVA/UVB.

Câncer de pele

O câncer de pele é o tipo mais comum da doença no Brasil e tem sua incidência aumentada em função do estilo de vida e do envelhecimento da população.

Cuidados desde a infância são extremamente importantes para que esse cenário mude. Embora a maioria dos casos apresente boa evolução e cura quando tratados precocemente, alguns podem levar à morte, se o diagnóstico for tardio. “Ao menor sinal de manchas escuras na pele ou de pintas com bordas irregulares, deve-se consultar um médico dermatologista imediatamente”, alerta Lilian Braga.

(Fonte: cuidebemdasuapele.com.br)

Acidentes de trabalho podem levar a responsabilização na esfera penal

O descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis pela segurança dos trabalhadores.

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança etc.), será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

A Lei 8.213/1991, no artigo 19, parágrafo 2º, considera como contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Há outros dispositivos legais que podem ser aplicados na esfera trabalhista, pelo desprezo às normas que tratam de segurança, medicina e higiene do trabalho. É o caso do artigo 15 da Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), que dispõe:

“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

A Lei 9.605/1998 (artigo 3º), que estabelece sanções penais e administrativas pelos crimes causados ao meio ambiente, inovou no nosso sistema jurídico (atendendo ao mandamento do § 3º do artigo 225 da CF), incriminando também as pessoas jurídicas, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas, nos seguintes termos: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Acrescenta o parágrafo único desse artigo que “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.

A Lei 7.802/1989, no tocante ao controle de agrotóxicos, trata especificamente da tutela da saúde do trabalhador no artigo 14 e letra f, dizendo:

“As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: … ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos”.

No artigo 16 diz que “o empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) MVR”.

São poucos ainda os casos em que se aplica a responsabilidade penal nos acidentes de trabalho, mas lei existe e é para ser cumprida. Basta que os casos cheguem às autoridades competentes que os responsáveis poderão ser condenados não somente civil e administrativamente, mas também penalmente e, até com privação de liberdade. O objetivo da lei penal também é preservar a saúde física e mental dos trabalhadores.

(Fonte: conjur.com.br)