Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção econdenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

O proprietário do imóvel, pessoa física, contratou a microempresa Sebastião Antunes Tião, empregadora do trabalhador, para construir um imóvel de quatro andares na cidade de Caçador (SC). O pedreiro caiu de uma altura de aproximadamente 20m e sofreu traumatismo crânio-encefálico, morrendo dias depois do acidente.

Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O entendimento da OJ é de que, não havendo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não justifica a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra pela obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

Os herdeiros do trabalhador recorreram ao TST alegando má aplicação da OJ 191. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (NR-5.48 e NR-9.6.1) impõem à contratante e às contratadas a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais.

“Pelas circunstâncias descritas no acórdão regional, depreende-se facilmente a negligência não apenas da empreiteira, mas também do dono da obra, que não verificou os procedimentos de segurança no sentido de evitar o infortúnio, dada a ausência de fiscalização quanto à utilização de equipamentos de proteção, especificamente o cinto de segurança”, assinalou.  Para o relator, a diretriz da OJ 191 não é aplicável ao caso, pois se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Dalazen acrescentou que, no âmbito da SDI-1, há consenso quanto à inaplicabilidade dessa OJ em hipóteses idênticas, em que se discute a responsabilidade civil do dono da obra em relação aos acidentes de trabalho ocorridos em decorrência do contrato de empreitada.

A decisão foi unânime.

Portarias alteram Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35

Cinco portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35 foram assinadas pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira na última quarta-feira (21).

As mudanças na NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) se deram por meio das Portarias 1.110 e 1.111, que trouxeram algumas alterações na redação da norma e dos Anexos 6 – Panificação e Confeitaria, 7 – Máquinas para Açougue e Mercearia, 11 – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal e 12 – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura. Uma das novidades é o acréscimo do item 12.5.1, que estabelece que as empresas não precisam observar novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação de suas máquinas e equipamentos, desde que esses atendam as exigências da NR 12 publicada pela Portaria 197/2010, seus anexos e suas alterações, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação.

OUTRAS
A Portaria nº 1.109 aprovou o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Revendedores de Combustíveis – PRC da NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA). O texto define os requisitos mínimos de Segurança e Saúde no Trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRCs e busca complementar as exigências e orientações já previstas na legislação de SST em vigor no Brasil.

As alterações na redação da NR 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) ficaram definidas a partir da Portaria nº1.112. A definição de cabine de pintura foi adicionada à NR.

O item 35.5 – Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem sofreu alteração na NR 35 (Trabalho em Altura) por meio da Portaria nº1.113. Também, foi incluído na norma o Anexo 2 – Sistema de Ancoragem.

(Fonte: www.protecao.com.br)

EPI não certificado gera insalubridade, define TST

O equipamento de segurança utilizado pelo trabalhador deve ter o certificado do Ministério do Trabalho. Caso contrário, o funcionário tem direito a adicional por insalubridade. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não acolheu recurso de uma multinacional condenada por não fornecer protetores auriculares contra ruídos para uma empregada.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor.

O laudo pericial atestou a exposição da empregada a ruído entre os níveis de 92 a 94,4 decibéis, sendo que o máximo permitido é de 85 decibéis. A sentença concluiu, então, que ela trabalhava em condições de insalubridade em grau médio, previsto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que ressaltou o esclarecimento contido no laudo pericial de que, embora a empregada tenha confirmado a utilização de protetores auriculares a partir de 1987, não havia comprovação de que os equipamentos foram entregues com os Certificados de Aprovação. Registrou ainda que a perícia foi acompanhada pelo engenheiro assistente técnico e pelo coordenador de produção da empresa.

No recurso, a empresa sustentou que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eliminaria o agente insalubre, não cabendo o pagamento do adicional. Porém, segundo o ministro Caputo Bastos, as premissas fáticas que levaram à condenação não podem ser revistas no TST, por força da Súmula 126. Ele citou ainda diversos precedentes do tribunal no sentido da necessidade da certificação do equipamento de proteção para a comprovação de sua eficácia.

(Fonte: www.revistacipa.com.br)

A crise e a Justiça do Trabalho

Os efeitos do aumento da desocupação no País, que chegou a 10,9% da força de trabalho no trimestre encerrado em março, com a marca de 11,1 milhões de desempregados, já são sentidos nos tribunais. Entre janeiro e março, as 1.570 Varas Trabalhistas do País receberam 660.837 novos processos – cerca de 6% a mais do que no mesmo período de 2015. Nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o aumento do número de recursos foi igualmente de 6% com relação ao primeiro trimestre do ano passado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estima que, por causa da crise, as Varas Trabalhistas deverão receber este ano um adicional de 3 milhões de novos processos. Se a previsão se confirmar, representará aumento de quase 13% em relação a 2015. Entre 2014 e 2015, o número de novas ações trabalhistas cresceu 5,1%. “O tsunami está chegando até nós”, diz o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho.

A maioria das ações versa sobre pagamento de horas extras, cobrança de verbas rescisórias, adicional de insalubridade e recolhimento de FGTS. Por causa da retração do mercado e da queda nas vendas, muitas empresas não sobreviveram e não têm recursos para pagar os direitos dos demitidos. Outras estão reduzindo o número de funcionários – e os que permanecem empregados ficam sobrecarregados, tendo de trabalhar mais sem receber hora extra. Antes da crise, empregados demoravam, em média, um ano após a data da demissão para processar os antigos patrões. Com a crise, a média caiu para três meses.

Resultante do aumento do desemprego, o aumento da informalidade também é responsável pela avalanche de novos processos na Justiça do Trabalho. Por sentirem mais a crise do que as grandes corporações, empresas de pequeno e médio portes tendem a contratar trabalhadores de forma irregular por um período determinado, o que acaba multiplicando o número de reclamações protocoladas nas Varas Trabalhistas. Até executivos que ocupam cargos intermediários estão processando as empresas. Como os cortes orçamentários atingiram o Poder Judiciário, acarretando na Justiça do Trabalho uma redução de 90% dos investimentos e de 29,4% das despesas de custeio, muitos juízes trabalhistas alegam que não têm condições de dar conta do aumento do número de novos processos. Apesar de o Executivo já ter comunicado que não há dinheiro, eles pedem mais recursos para a Justiça do Trabalho, que já gasta 93,5% só com folha de pagamento. Outros magistrados têm surpreendido pela sensatez e pelo realismo, entendendo que nas crises econômicas é preciso estimular o Congresso a aprovar reformas legislativas destinadas a preservar empregos, e não a multiplicar direitos trabalhistas, o que penalizaria as empresas num contexto de retração de mercado.

“É nos períodos de crise econômica que um sistema legal trabalhista mostra se oferece proteção real ou apenas de papel ao trabalhador. Quanto mais rígido o sistema, menos protetor ele é. As empresas quebram e os trabalhadores ficam sem emprego. Por isso, um período de crise exige uma reforma legislativa que dê maior flexibilidade protetora. Quando as leis e a Justiça fazem exigências exageradas, elas acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores. É preciso afrouxar um pouco a corda que vai enforcando a todos e encontrar o ponto de equilíbrio entre a justa retribuição aos trabalhadores e ao empresário empreendedor”, disse o ministro Ives Gandra ao site Consultor Jurídico. Ele concedeu a entrevista quatro dias depois de o presidente Michel Temer ter defendido a reforma trabalhista em seu discurso de posse.

Enquanto a reforma trabalhista não vem, para enfrentar o aumento do número de processos a Justiça do Trabalho toma iniciativas ao seu alcance, como é o caso da uniformização da jurisprudência pelos TRTs. A medida orienta a aplicação das leis pelas Varas Trabalhistas, deixando para o TST o julgamento dos casos mais complexos. No momento em que os trabalhadores mais dependem da instituição, isso é o mínimo que ela tem de fazer.

(Fonte: www.opiniao.estadao.com.br)

Versão 2.2 do leiaute do eSocial já está disponível

Foi publicada no dia 06, na Seção 1 do Diário Oficial da União, a Resolução nº 5, que aprova a versão 2.2 do Leiaute do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A nova versão já disponível no item `Documentação Técnica’ do Portal do eSocial (www.esocial.gov.br).

A previsão é de que ainda na primeira quinzena deste mês seja aprovada a nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS, contemplando as alterações feitas na versão 2.2 do leiaute.

(Fonte: www.protecao.com.br)

Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial para empregadores

O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatório somente a partir de 2018, e não mais em setembro deste ano, como foi definido ano passado. O adiamento está em resolução do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31.

De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes.

“Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução. “Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema”, acrescenta.

O eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados. Instituído por decreto em dezembro de 2014, o sistema padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

(Fonte: www.anamt.org.br)