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Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

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Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.

Normas internacionais

O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. “Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT”, assinalou.

A decisão foi unânime.

(Fonte: www.tst.jus.br/noticias)

Portarias alteram Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35

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Cinco portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35 foram assinadas pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira na última quarta-feira (21).

As mudanças na NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) se deram por meio das Portarias 1.110 e 1.111, que trouxeram algumas alterações na redação da norma e dos Anexos 6 – Panificação e Confeitaria, 7 – Máquinas para Açougue e Mercearia, 11 – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal e 12 – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura. Uma das novidades é o acréscimo do item 12.5.1, que estabelece que as empresas não precisam observar novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação de suas máquinas e equipamentos, desde que esses atendam as exigências da NR 12 publicada pela Portaria 197/2010, seus anexos e suas alterações, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação.

OUTRAS
A Portaria nº 1.109 aprovou o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Revendedores de Combustíveis – PRC da NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA). O texto define os requisitos mínimos de Segurança e Saúde no Trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRCs e busca complementar as exigências e orientações já previstas na legislação de SST em vigor no Brasil.

As alterações na redação da NR 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) ficaram definidas a partir da Portaria nº 1.112. A definição de cabine de pintura foi adicionada à NR.

O item 35.5 – Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem sofreu alteração na NR 35 (Trabalho em Altura) por meio da Portaria nº 1.113. Também, foi incluído na norma o Anexo 2 – Sistema de Ancoragem.

(Fonte: www.protecao.com.br)