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Agora é Lei: Capacitação sobre saúde e segurança do trabalho será exigida em obras públicas

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão do dia 20/06, derrubou o veto do Prefeito Luciano Cartaxo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação, e respectivos contratos administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho, de autoria do vereador Bruno Farias.

O projeto, que agora é lei, estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do do Município de João Pessoa, deverão inserir nos editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, bem como nos correspondentes contratos administrativos, cláusula com exigência de capacitação de todos os trabalhadores envolvidos sobre saúde e segurança do trabalho.

A legislação tem seu objetivo baseado no Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cuja iniciativa é do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

“O objetivo principal é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados nos últimos anos. Dados estatísticos sobre acidente do trabalho revelam que é imprescindível à adoção de medidas práticas, concretas e permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de saúde nos ambientes de trabalho, através de medidas educativas na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no âmbito das atividades desenvolvidas por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços na esfera do Poder Público”, explica Bruno Farias.

(Fonte: www.paraiba.com.br)

CONTRATANTE DE EMPREITEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO É RESPONSABILIZADO POR MORTE DE PEDREIRO.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

O proprietário do imóvel, pessoa física, contratou a microempresa Sebastião Antunes Tião, empregadora do trabalhador, para construir um imóvel de quatro andares na cidade de Caçador (SC). O pedreiro caiu de uma altura de aproximadamente 20m e sofreu traumatismo crânio-encefálico, morrendo dias depois do acidente.

Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O entendimento da OJ é de que, não havendo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não justifica a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra pela obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

Os herdeiros do trabalhador recorreram ao TST alegando má aplicação da OJ 191. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (NR-5.48 e NR-9.6.1) impõem à contratante e às contratadas a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais.

“Pelas circunstâncias descritas no acórdão regional, depreende-se facilmente a negligência não apenas da empreiteira, mas também do dono da obra, que não verificou os procedimentos de segurança no sentido de evitar o infortúnio, dada a ausência de fiscalização quanto à utilização de equipamentos de proteção, especificamente o cinto de segurança”, assinalou.  Para o relator, a diretriz da OJ 191 não é aplicável ao caso, pois se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Dalazen acrescentou que, no âmbito da SDI-1, há consenso quanto à inaplicabilidade dessa OJ em hipóteses idênticas, em que se discute a responsabilidade civil do dono da obra em relação aos acidentes de trabalho ocorridos em decorrência do contrato de empreitada.

A decisão foi unânime.

Faltar muito no trabalho gera consequências negativas

Entre os aspectos afetados estão: produção, caixa e relacionamento com a equipe.

Clientes insatisfeitos, comprometimento da produtividade, aumento de horas extras para os outros componentes da equipe, custos de contratação temporária para suprir a ausência do funcionário afastado e perda de prazos, são algumas das consequências causadas pelo absenteísmo nas empresas.

“O absenteísmo gera diversos impactos negativos na produção como declínio dos lucros e organização do orçamento, que sofre pela perda da receita e pelo encarecimento da mão de obra”, explica a engenheira de segurança do trabalho e técnica em processos trabalhistas, Marcia Ramazzini. Ainda segundo ela, o funcionário “recordista de faltas” também pode gerar problemas de relacionamento e, consequentemente, de produtividade. “Este tipo de funcionário acaba sendo mal visto pela equipe que começa a exigir uma atitude da liderança. Pois, as ausências acarretam sobrecarga para os outros”, ressalta a especialista.

O RH, assim como os líderes da organização, precisam entender qual é a causa deste absenteísmo e atacá-la. “De nada adianta ficar remendando a consequência. Se a causa for uma insatisfação no ambiente de trabalho, com a equipe ou salarial, percepção de favoritismo, entre outros, deve-se mapear o motivo e implantar práticas focadas para melhorar a satisfação no ambiente de trabalho”, esclarece a professora doutora da IBE-FGV especialista em RH e Gestão de Pessoas, Rita Ritz.

Em geral, visto como descomprometido e irresponsável, o funcionário que falta demais perde a confiança do líder direto e da diretoria da empresa. “A liderança acaba deixando de lhe atribuir funções importantes, prejudicando a carreira dele e dos demais membros do time. Além disso, ele passa a ser rotulado como “ausentista” e nenhum outro líder vai querer ter esta pessoa na sua equipe”, destaca a professora.

Atestados médicos 

Mascarar o verdadeiro motivo da ausência com atestados médicos tornou-se um “costume” que assombra os RHs. “Isso acontece, pois é mais fácil justificar uma falta alegando um problema de saúde do que dizer a verdade, quando a causa da falta ou afastamento é uma insatisfação no trabalho”, analisa Rita Ritz.

Ela ressalta que, por mais difícil e constrangedor que possa ser a verdadeira causa, é melhor enfrentar a verdade e tentar uma solução negociada com o chefe. Agindo dessa forma, todos saem ganhando, pois evita-se que o ausentíssimo se torne recorrente. “O funcionário sente-se constrangido em dizer que está com problemas de relacionamento, que tem desafeto com algum colega de trabalho ou chefe e acaba usando o atestado para mascarar a origem do problema”, esclarece a especialista.

Sobre essa situação, a engenheira Marcia Ramazzini ressalta que é necessário cautela, pois se o problema for realmente uma doença, o setor de segurança do trabalho deve avaliar se ela é ocupacional ou não. “Esse é o grande diferencial das empresas que possuem uma Gestão de Risco adequada, pois além de seguirem normas que evitam esses problemas, reduzem o risco de perder um bom colaborador. Sem contar que evitam possíveis processos trabalhistas”, finaliza Marcia.

(Fonte: www.atribuna.com.br)