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Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril

A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório, a partir de 31 março de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.

O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório. O uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. Os atuais formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego somente até o dia 31 de março, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigatório.

Empregador Web - O Sistema SD – Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.

A utilização do Sistema possibilita as empresas mais objetividade, segurança e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de prestação de informações; redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada; além de possibilitar a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.

Fonte: http://blog.mte.gov.br/

Muito além do diploma

Estudo da Harvard Business School aponta que mais de dois terços das demissões são ocasionadas por dificuldades de relacionamento no ambiente profissional.

Muito além do diploma

Boa formação profissional, certamente, é algo bem importante para obter sucesso na carreira. Porém, isso não basta. Afinal, para se encaixar em uma equipe de trabalho, é preciso saber se relacionar. E isso, muitas vezes, chega a ser até mais importante do que o próprio currículo de um candidato.

Em geral, a importância de desenvolver habilidades de comunicação, relacionamento e autodesenvolvimento, sequer é mencionada no conteúdo formal das instituições de ensino.

Mas é importante que os estudantes compreendam que obter um certificado ou um diploma é apenas parte dos pré-requisitos profissionais.

Assim, manter uma postura proativa, sintonizada com a economia do século 21, ter a capacidade de falar em público e demonstrar noções de etiqueta empresarial são qualidades que, certamente, facilitam o convívio no ambiente corporativo e, consequentemente, podem fazer diferença na carreira de qualquer profissional.

O colaborador da nova economia

No mercado de trabalho altamente competitivo dos dias de hoje, um currículo recheado de títulos pode não ser determinante, pois a competência técnica é uma condição que já se espera de qualquer candidato.

Para Hilda Scarcella, psicóloga e diretora da Maktub Desenvolvimento Humano, a arte de lidar com situações inusitadas é o grande desafio dos dias de hoje: “As mudanças são constantes. E a questão nem é a mudança, mas a sua velocidade. Isso exige a habilidade de entender pessoas e processos, e saber se colocar diante deles. É necessário estarmos dispostos, alertas e preparados. Temos de ser melhores e mais ágeis, não há mais tempo para esperar”.

Nesse contexto, mais importantes que o currículo convencional são as capacidades de interagir com as pessoas com quem se trabalha e de se adaptar, rapidamente, a novas situações. Compartilhar o saber, buscar informações para enfrentar desafios, entender as necessidades do cliente e dos outros departamentos da empresa e ter disposição para aprender continuamente são algumas das qualidades mais importantes no atual cenário corporativo.

A arte de falar

Segundo Michel Soares, especialista em oratória e motivação, as instituições de ensino deveriam dar mais importância à habilidade de fazer apresentações. Mesmo porque a arte de falar em público pode melhorar em 100% o desempenho profissional. “Quem sabe se expressar verbaliza melhor os pensamentos em qualquer situação e, com isso, torna-se uma pessoa mais segura, que aparece mais e tem mais certeza daquilo que fala – passando maior confiança para aqueles que lhe escutam”, explica. Ele acrescenta que tais qualidades ajudam a passar mais confiança.

Etiqueta empresarial

Seja qual for o setor de atuação, ter produtividade e resultados são fatores imprescindíveis. Mas isso não significa ultrapassar, tampouco ignorar, as regras de etiqueta de cada ambiente empresarial, justamente, criadas para manter a civilidade e um clima positivo.

De acordo com Ricardo Barbosa, diretor executivo da Innovia Training & Consulting, seguir essas diretrizes é essencial para qualquer empresa: “Essa preocupação deve abranger todo o contexto da empresa. Desde o office-boy até o presidente, todos devem ter uma imagem coesa de etiqueta empresarial”.

Conforme a cultura de cada empresa, alguns itens da etiqueta empresarial podem variar um pouco. Dentre as principais regras explicadas por Barbosa, resumimos sete pontos importantes, bem fáceis de serem seguidos:

1- Pontualidade com prazos e horários.
2- Vestuário discreto e higiene pessoal impecável.
3- Cordialidade ao se comunicar com qualquer pessoa.
4- Ter sempre cartões de apresentação.
5- Prestar atenção em diálogos e reuniões.
6- Usar o celular com bom senso e discrição, especialmente, para tratar de assuntos particulares.
7- Ser organizado no local de trabalho, em relação a tarefas, materiais e tempo.

Um estudo da Harvard Business School (escola de administração norte-americana) aponta que mais de dois terços das demissões são ocasionadas por dificuldades de relacionamento. Ou seja, uma pessoa com elevada competência técnica pode não ser interessante para uma empresa por não conseguir se relacionar adequadamente no ambiente profissional.

Dessa forma, vale adotar as regras de etiqueta empresarial e, assim, evitar ou reduzir conflitos para criar um ambiente de confiança e cooperação – e, claro, se manter em alta no mercado de trabalho.

 

Fonte: http://www.ead.senac.br/

 

Portaria Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I da NR-24

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Portaria SIT n.º 471 (Prorroga CP Anexo Motoristas NR-24) Arquivo PDF (143kb)  – Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

Fonte: MTE

CSJT e Corregedoria-Geral da JT promovem curso sobre e-Gestão

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) promovem, nos meses de março e abril, o curso “Elaboração de Relatórios no e-Gestão” com objetivo de capacitar os servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a criarem e editarem relatórios do Sistema e-Gestão com o uso da ferramenta Business Object.

No curso será apresentada a dinâmica de funcionamento e a organização de dados do Sistema, os conceitos básicos que envolvem a construção dos relatórios e, principalmente, a utilização dos recursos da ferramenta para a consulta dos dados estatísticos que são enviados pelos TRTs para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Foram disponibilizadas duas vagas para servidores que atuam no e-Gestão em cada Regional. O curso será realizado para duas turmas, sendo a primeira destinada aos inscritos pelos TRTs da 1ª a 12ª Regiões e a segunda para os servidores dos TRTs da 13ª a 24ª Regiões.

O curso contará com a instrutoria interna do professor Diêgo Carneiro Lopes, integrante do Comitê Gestor Nacional do Sistema e-Gestão (CNe-Gestão), e ocorrerá no período de 4 a 6 de março e de 8 a 10 de abril de 2015 na sede do TST em Brasília.

Fonte: ASCOM/CSJT com informações da CGEST/CSJT

 

Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial

As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ontem foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts.

O documento contém 205 páginas e diversas tabelas. A expectativa é que dentro de um ano o sistema esteja em funcionamento para as companhias no lucro real.

O sistema também deverá ser obrigatório para as empresas do Simples, microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos. O cronograma com os prazos oficiais de entrada em vigor do eSocial deve ser publicado em março, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal.

O novo cronograma respeitará os períodos mínimos pactuados em dezembro com empresas e confederações, segundo nota do MTE. Assim, as companhias no lucro real – com receita anual acima de R$ 78 milhões – terão seis meses para desenvolver seus sistemas e mais seis meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo. Só depois disso, o eSocial será obrigatório.

Os empregadores domésticos já podem participar do projeto-piloto do eSocial desde 2013, mas ainda não se sabe quando será obrigatório para essa categoria. A Resolução nº 1, publicada ontem pelo Comitê Gestor do eSocial, porém, esclarece que os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas do Simples terão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.

Os advogados de grandes companhias ainda estão comparando a nova versão do manual, divulgada ontem, por volta das 16h, com a versão 1.1, que havia sido publicada em janeiro de 2014. Em geral, a análise prévia é positiva. O manual está mais simplificado, afirma Angela Rachid, gerente de produtos da divisão brasileira da ADP, empresa de soluções em recursos humanos.

Foram excluídos do eSocial, por exemplo, as notas fiscais de prestadores de serviço e cooperativas com retenção de INSS, aviso de férias e início e término de estabilidades. Isso não significa que tais dados não possam ser exigidos por outros meios, afirma Angela. Alguns pleitos foram incluídos, como a possibilidade de envio de informação parcial sobre a admissão. Se o responsável estiver longe da empresa, poderá enviar apenas o CPF e a data do início das atividades do novo empregado e terá mais três dias para completar os dados exigidos.

Agora também existe a possibilidade de se fazer a opção antecipada pelo eSocial. Com isso, a empresa pode garantir a dispensa de entrega da GFIP e da Dirf naquele ano, por exemplo, diz Angela Rachid.

Para o advogado Caio Taniguchi, do escritório Aidar SBZ Advogados, o novo manual é mais claro e detalhado do que o anterior, mas as características e finalidades do eSocial permanecem as mesmas.

O novo manual também esclarece, por exemplo, que a substituição das obrigações acessórias – como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – dependerá da regulamentação dos respectivos órgãos que as exigem. E que o prazo máximo para substituição das declarações e formulários que contém as mesmas informações do eSocial será definido em resolução do Comitê Diretivo do eSocial.

Outro ponto que chamou a atenção dos advogados foi o fato de na nova versão aparecer que o aviso prévio indenizado gerará apenas o recolhimento de FGTS, sem mencionar a contribuição previdenciária. Salvo engano, a Receita Federal ainda não havia se posicionado pela não tributação da verba, diz Taniguchi. Apesar de a questão já ter sido definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional ainda continua a tributar a verba.

O Comitê Gestor tentou atender a todos os pleitos das empresas, segundo Clóvis Belbute Peres, da Receita Federal. Algum ou outro ainda está em discussão. Por isso, ainda poderá haver modificações numa versão seguinte do manual, afirma.

O auditor destaca a retirada do eSocial de alguns eventos casuais no cotidiano das empresas, como as retenções associadas com eventos esportivos. Ele diz também que pleitos das microempresas e MEI por simplificação, por exemplo, ainda estão sendo debatidos com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e podem ser incluídos.

De acordo com Peres, houve atraso na disponibilização do manual por conta dos treinamentos dos funcionários que lidarão com o eSocial e das recentes mudanças legislativas relativas a benefícios como o seguro-desemprego.

Resolução traz prazos para o envio de dados

A Resolução nº 1, publicada ontem pelo Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), estabeleceu prazos – alguns deles apertados – para o envio de informações pelas empresas, além de aprovar os novos manual e layouts do sistema.

A maior preocupação é com o período estabelecido para o envio de informações sobre o registro preliminar de novos empregados. Terão que ser remetidas até um dia antes do início da prestação dos serviços. Segundo o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados, algumas empresas deixam para enviar os dados – como número do PIS ou da carteira do empregado contratado – ao longo do primeiro mês de trabalho. Com o eSocial, isso não será mais possível, diz Medeiros.

A comunicação de acidente de trabalho também exigirá maior rapidez. Deverá ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. No caso de desligamento com aviso prévio trabalhado ou por término de contrato por prazo determinado, as informações devem ser enviadas até o primeiro dia útil seguinte.

A norma publicada ontem também determina que as informações sobre as folhas de pagamento e base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e Imposto de Renda devem ser enviadas até o dia sete do mês seguinte a que se refiram.

O prazo, segundo Medeiros, é razoável, já que as empresas estão acostumadas a prestar essas informações no sétimo dia do mês subsequente na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Fonte: Valor Econômico – 25/02/2015

Palestra Senac- Americana:

 A Atuação do Técnico em Segurança do Trabalho em Empresas Públicas e Privadas

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Com o objetivo de proporcionar aos participantes conhecimentos sobre o perfil do técnico em segurança do trabalho, o Senac Americana apresenta, em 4 de março, a palestra A Atuação do Técnico em Segurança do Trabalho em Empresas Públicas e Privadas.

A ação abordará as principais normas que regulamentam a atividade e trará algumas práticas desenvolvidas pelo profissional, tais como: prevenção e combate a incêndios; sistemas de gestão integrada; higiene ocupacional; e riscos em máquinas e equipamentos.

Os interessados podem se inscrever pelo site ou diretamente na unidade, no setor de Atendimento ao Cliente.
Público-alvo: Interessados em atuar como técnico em segurança do trabalho em empresas públicas e privadas e público em geral.
Endereço: Senac Americana -Rua Dr. Angelino Sanches, 800 – Vila Gallo /Americana – SP
E-mail: americana@sp.senac.br
Telefone: 19.3621-1350
Data e Horário: 04/03/2015 das 19h30 às 21h30
Preço: Participação gratuita

Outras informações
Palestrante: Daniel Bueno das Neves
Técnico em Segurança do Trabalho, Bombeiro Profissional Civil, Supervisor de Espaço Confinado, Gerenciador de PPRPS, ISO 9001. ISO 14001 e OHSAS 18001 e Higiene Ocupacional Aplicada.

(Site: http://www.sp.senac.br)

 

 

Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Uma confecção paulista conseguiu na terça-feira uma liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária.

A partir de março, as empresas, que recolhiam o tributo apenas nos primeiros 15 dias de afastamento, ficam condicionadas ao pagamento sobre um mês de remuneração, segundo a Medida Provisória nº 664.

A decisão do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, livrou a confecção Blackwest (Balckpool Industria e Comércio) do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição ao sistema S. A medida representará uma redução de cerca de 30% do que se pagaria por empregado afastado, segundo o advogado que assessora companhia, Marcelino Alves de Alcântara, do Raeffray Brugioni Advogados. Dependendo do porte da empresa e do número de empregados em licença, esses valores são significativos, diz.

A defesa da companhia alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que, no período em que o empregado está afastado, ele não presta serviços e, por isso, não há contraprestação desses serviços. Assim, a verba recebida não pode ser considerada remuneração, para fins previdenciários, motivo pelo qual seria ilegítima a incidência das contribuições sociais, afirma Alcântara. Na época, o STJ analisou o tema para excluir a incidência do INSS sobre os 15 dias pagos pelas empresas.

O juiz Clécio Braschi, ao analisar o caso, explicitou que apesar de seu entendimento individual de que esse auxílio doença constitui hipótese típica de interrupção de contrato do trabalho, contado como tempo de serviço para efeitos de contribuição previdenciária, o STJ pacificou o tema no sentido de que não incidiriam as contribuições. Ressalvando expressamente meu entendimento neste tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformização da aplicação do direito federal, passo a observar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em que nossa ordem jurídica é o intérprete último do direito infraconstitucional, diz.

O advogado da companhia afirma que já ingressou com mais 12 ações pedindo a ampliação desse período na Justiça Federal com base na nova MP. Como houve essa mudança na norma, uma decisão judicial excluindo as contribuições previdenciárias para os primeiros 15 dias apenas não tem muita efetividade, afirma. Alcântara entende que esses clientes terão que entrar na Justiça novamente com a alteração da MP. Contudo, como a natureza da verba não foi alterada, há grandes chances de que essas liminares sejam aceitas.

A estratégia adotada pelo advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa, Porto Advogados, tem sido diferente. O escritório resolveu fazer um pedido de consideração em cada processo em andamento que discute a exclusão da contribuição previdenciária no pagamento de auxílio-doença ou acidente para que se observe o novo período estabelecido pela MP. Para o advogado, o artigo 462 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dizer que se ocorrer algum fato modificativo depois da entrada da ação, que possa influir no julgamento caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Para Correa da Silva, as empresas que não tiverem decisões expressas de que essa não incidência vale para os 30 dias correm o risco de serem autuadas, diz.

Já o advogado Janssen Murayama, do Murayama Advogados, acredita que as ações antigas já são suficientes. Conseguimos decisões que excluem as contribuições previdenciárias do auxílio por acidente ou doença, independentemente do prazo de 15 ou 30 dias. Com base nas decisões do STJ os fiscais não terão autorização para autuar, afirma. Porém, Murayama diz que deve mencionar a nova MP nas ações futuras.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que é irrelevante o período pelo qual o empregador terá que arcar com esse pagamento (se 15 ou 30 dias) Contudo relembra que a análise da constitucionalidade dessa tributação está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral na qual a PGFN espera reverter a jurisprudência do STJ, favorável aos contribuintes.

Valor Econômico – 13/02/2015