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CSJT e Corregedoria-Geral da JT promovem curso sobre e-Gestão

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) promovem, nos meses de março e abril, o curso “Elaboração de Relatórios no e-Gestão” com objetivo de capacitar os servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a criarem e editarem relatórios do Sistema e-Gestão com o uso da ferramenta Business Object.

No curso será apresentada a dinâmica de funcionamento e a organização de dados do Sistema, os conceitos básicos que envolvem a construção dos relatórios e, principalmente, a utilização dos recursos da ferramenta para a consulta dos dados estatísticos que são enviados pelos TRTs para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Foram disponibilizadas duas vagas para servidores que atuam no e-Gestão em cada Regional. O curso será realizado para duas turmas, sendo a primeira destinada aos inscritos pelos TRTs da 1ª a 12ª Regiões e a segunda para os servidores dos TRTs da 13ª a 24ª Regiões.

O curso contará com a instrutoria interna do professor Diêgo Carneiro Lopes, integrante do Comitê Gestor Nacional do Sistema e-Gestão (CNe-Gestão), e ocorrerá no período de 4 a 6 de março e de 8 a 10 de abril de 2015 na sede do TST em Brasília.

Fonte: ASCOM/CSJT com informações da CGEST/CSJT

 

Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial

As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ontem foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts.

O documento contém 205 páginas e diversas tabelas. A expectativa é que dentro de um ano o sistema esteja em funcionamento para as companhias no lucro real.

O sistema também deverá ser obrigatório para as empresas do Simples, microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos. O cronograma com os prazos oficiais de entrada em vigor do eSocial deve ser publicado em março, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal.

O novo cronograma respeitará os períodos mínimos pactuados em dezembro com empresas e confederações, segundo nota do MTE. Assim, as companhias no lucro real – com receita anual acima de R$ 78 milhões – terão seis meses para desenvolver seus sistemas e mais seis meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo. Só depois disso, o eSocial será obrigatório.

Os empregadores domésticos já podem participar do projeto-piloto do eSocial desde 2013, mas ainda não se sabe quando será obrigatório para essa categoria. A Resolução nº 1, publicada ontem pelo Comitê Gestor do eSocial, porém, esclarece que os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas do Simples terão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.

Os advogados de grandes companhias ainda estão comparando a nova versão do manual, divulgada ontem, por volta das 16h, com a versão 1.1, que havia sido publicada em janeiro de 2014. Em geral, a análise prévia é positiva. O manual está mais simplificado, afirma Angela Rachid, gerente de produtos da divisão brasileira da ADP, empresa de soluções em recursos humanos.

Foram excluídos do eSocial, por exemplo, as notas fiscais de prestadores de serviço e cooperativas com retenção de INSS, aviso de férias e início e término de estabilidades. Isso não significa que tais dados não possam ser exigidos por outros meios, afirma Angela. Alguns pleitos foram incluídos, como a possibilidade de envio de informação parcial sobre a admissão. Se o responsável estiver longe da empresa, poderá enviar apenas o CPF e a data do início das atividades do novo empregado e terá mais três dias para completar os dados exigidos.

Agora também existe a possibilidade de se fazer a opção antecipada pelo eSocial. Com isso, a empresa pode garantir a dispensa de entrega da GFIP e da Dirf naquele ano, por exemplo, diz Angela Rachid.

Para o advogado Caio Taniguchi, do escritório Aidar SBZ Advogados, o novo manual é mais claro e detalhado do que o anterior, mas as características e finalidades do eSocial permanecem as mesmas.

O novo manual também esclarece, por exemplo, que a substituição das obrigações acessórias – como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – dependerá da regulamentação dos respectivos órgãos que as exigem. E que o prazo máximo para substituição das declarações e formulários que contém as mesmas informações do eSocial será definido em resolução do Comitê Diretivo do eSocial.

Outro ponto que chamou a atenção dos advogados foi o fato de na nova versão aparecer que o aviso prévio indenizado gerará apenas o recolhimento de FGTS, sem mencionar a contribuição previdenciária. Salvo engano, a Receita Federal ainda não havia se posicionado pela não tributação da verba, diz Taniguchi. Apesar de a questão já ter sido definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional ainda continua a tributar a verba.

O Comitê Gestor tentou atender a todos os pleitos das empresas, segundo Clóvis Belbute Peres, da Receita Federal. Algum ou outro ainda está em discussão. Por isso, ainda poderá haver modificações numa versão seguinte do manual, afirma.

O auditor destaca a retirada do eSocial de alguns eventos casuais no cotidiano das empresas, como as retenções associadas com eventos esportivos. Ele diz também que pleitos das microempresas e MEI por simplificação, por exemplo, ainda estão sendo debatidos com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e podem ser incluídos.

De acordo com Peres, houve atraso na disponibilização do manual por conta dos treinamentos dos funcionários que lidarão com o eSocial e das recentes mudanças legislativas relativas a benefícios como o seguro-desemprego.

Resolução traz prazos para o envio de dados

A Resolução nº 1, publicada ontem pelo Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), estabeleceu prazos – alguns deles apertados – para o envio de informações pelas empresas, além de aprovar os novos manual e layouts do sistema.

A maior preocupação é com o período estabelecido para o envio de informações sobre o registro preliminar de novos empregados. Terão que ser remetidas até um dia antes do início da prestação dos serviços. Segundo o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados, algumas empresas deixam para enviar os dados – como número do PIS ou da carteira do empregado contratado – ao longo do primeiro mês de trabalho. Com o eSocial, isso não será mais possível, diz Medeiros.

A comunicação de acidente de trabalho também exigirá maior rapidez. Deverá ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. No caso de desligamento com aviso prévio trabalhado ou por término de contrato por prazo determinado, as informações devem ser enviadas até o primeiro dia útil seguinte.

A norma publicada ontem também determina que as informações sobre as folhas de pagamento e base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e Imposto de Renda devem ser enviadas até o dia sete do mês seguinte a que se refiram.

O prazo, segundo Medeiros, é razoável, já que as empresas estão acostumadas a prestar essas informações no sétimo dia do mês subsequente na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Fonte: Valor Econômico – 25/02/2015

Palestra Senac- Americana:

 A Atuação do Técnico em Segurança do Trabalho em Empresas Públicas e Privadas

contractor with tools on construction site

Com o objetivo de proporcionar aos participantes conhecimentos sobre o perfil do técnico em segurança do trabalho, o Senac Americana apresenta, em 4 de março, a palestra A Atuação do Técnico em Segurança do Trabalho em Empresas Públicas e Privadas.

A ação abordará as principais normas que regulamentam a atividade e trará algumas práticas desenvolvidas pelo profissional, tais como: prevenção e combate a incêndios; sistemas de gestão integrada; higiene ocupacional; e riscos em máquinas e equipamentos.

Os interessados podem se inscrever pelo site ou diretamente na unidade, no setor de Atendimento ao Cliente.
Público-alvo: Interessados em atuar como técnico em segurança do trabalho em empresas públicas e privadas e público em geral.
Endereço: Senac Americana -Rua Dr. Angelino Sanches, 800 – Vila Gallo /Americana – SP
E-mail: americana@sp.senac.br
Telefone: 19.3621-1350
Data e Horário: 04/03/2015 das 19h30 às 21h30
Preço: Participação gratuita

Outras informações
Palestrante: Daniel Bueno das Neves
Técnico em Segurança do Trabalho, Bombeiro Profissional Civil, Supervisor de Espaço Confinado, Gerenciador de PPRPS, ISO 9001. ISO 14001 e OHSAS 18001 e Higiene Ocupacional Aplicada.

(Site: http://www.sp.senac.br)

 

 

Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Uma confecção paulista conseguiu na terça-feira uma liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária.

A partir de março, as empresas, que recolhiam o tributo apenas nos primeiros 15 dias de afastamento, ficam condicionadas ao pagamento sobre um mês de remuneração, segundo a Medida Provisória nº 664.

A decisão do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, livrou a confecção Blackwest (Balckpool Industria e Comércio) do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição ao sistema S. A medida representará uma redução de cerca de 30% do que se pagaria por empregado afastado, segundo o advogado que assessora companhia, Marcelino Alves de Alcântara, do Raeffray Brugioni Advogados. Dependendo do porte da empresa e do número de empregados em licença, esses valores são significativos, diz.

A defesa da companhia alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que, no período em que o empregado está afastado, ele não presta serviços e, por isso, não há contraprestação desses serviços. Assim, a verba recebida não pode ser considerada remuneração, para fins previdenciários, motivo pelo qual seria ilegítima a incidência das contribuições sociais, afirma Alcântara. Na época, o STJ analisou o tema para excluir a incidência do INSS sobre os 15 dias pagos pelas empresas.

O juiz Clécio Braschi, ao analisar o caso, explicitou que apesar de seu entendimento individual de que esse auxílio doença constitui hipótese típica de interrupção de contrato do trabalho, contado como tempo de serviço para efeitos de contribuição previdenciária, o STJ pacificou o tema no sentido de que não incidiriam as contribuições. Ressalvando expressamente meu entendimento neste tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformização da aplicação do direito federal, passo a observar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em que nossa ordem jurídica é o intérprete último do direito infraconstitucional, diz.

O advogado da companhia afirma que já ingressou com mais 12 ações pedindo a ampliação desse período na Justiça Federal com base na nova MP. Como houve essa mudança na norma, uma decisão judicial excluindo as contribuições previdenciárias para os primeiros 15 dias apenas não tem muita efetividade, afirma. Alcântara entende que esses clientes terão que entrar na Justiça novamente com a alteração da MP. Contudo, como a natureza da verba não foi alterada, há grandes chances de que essas liminares sejam aceitas.

A estratégia adotada pelo advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa, Porto Advogados, tem sido diferente. O escritório resolveu fazer um pedido de consideração em cada processo em andamento que discute a exclusão da contribuição previdenciária no pagamento de auxílio-doença ou acidente para que se observe o novo período estabelecido pela MP. Para o advogado, o artigo 462 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dizer que se ocorrer algum fato modificativo depois da entrada da ação, que possa influir no julgamento caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Para Correa da Silva, as empresas que não tiverem decisões expressas de que essa não incidência vale para os 30 dias correm o risco de serem autuadas, diz.

Já o advogado Janssen Murayama, do Murayama Advogados, acredita que as ações antigas já são suficientes. Conseguimos decisões que excluem as contribuições previdenciárias do auxílio por acidente ou doença, independentemente do prazo de 15 ou 30 dias. Com base nas decisões do STJ os fiscais não terão autorização para autuar, afirma. Porém, Murayama diz que deve mencionar a nova MP nas ações futuras.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que é irrelevante o período pelo qual o empregador terá que arcar com esse pagamento (se 15 ou 30 dias) Contudo relembra que a análise da constitucionalidade dessa tributação está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral na qual a PGFN espera reverter a jurisprudência do STJ, favorável aos contribuintes.

Valor Econômico – 13/02/2015

Governo deve arrecadar R$ 10 bi com AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO em benefícios trabalhistas

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou nesta segunda-feira que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores (FGTS e FAT) e para a Previdência Social.
A maioria desses projetos visa aumentar a fiscalização nos benefícios trabalhistas. Esse montante deverá se somar aos R$ 18 bilhões que o governo pretende economizar por ano com as recentes mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários.
Em entrevista à imprensa após participar de reunião na sede da Força Sindical, ele afirmou que dois programas serão lançados nesta quarta-feira. O primeiro deles será a implantação da fiscalização eletrônica de empresas. A previsão é de que o total de companhias fiscalizadas aumente de 200 mil para 800 mil. O programa deverá gerar uma arrecadação extra de R$ 2,7 bilhões. O auditor vai poder fiscalizar mil empresas ao mesmo tempo sem sair do local de trabalho, disse.
O segundo programa a ser lançado nesta quarta-feira será o de combate ao trabalho informal. A estimativa é de que o projeto deverá incluir mais de 500 mil trabalhadores na formalidade somente em 2015. Aumento que deverá render cerca de R$ 2,6 bilhões de arrecadação extra aos fundos dos trabalhadores. E a ideia é aumentar esses números nos outros anos, afirmou Dias.
Um terceiro programa, ainda sem data prevista para ser lançado, será o que prevê aumentar a fiscalização contra as chamadas doenças profissionais. De acordo com o ministro do Trabalho, o governo gasta atualmente R$ 70 bilhões com pagamentos de benefícios a trabalhadores que possuem essas doenças. A ideia é dar mais rigor à concessão desses benefícios. O programa deverá gerar uma arrecadação extra de R$ 1,2 bilhão para os fundos dos trabalhadores em 2015.
Outro programa citado por Dias será o que prevê a digitalização de multas aplicadas aos trabalhadores e empresas. Segundo ele, atualmente há cerca de 400 mil multas não cobradas. A digitalização delas vai simplificar e facilitar a cobrança, explicou. Ainda não há previsão de quanto a medida deverá gerar de arrecadação extra. Estamos criando ferramentas para combater fraudes. No caso do seguro desemprego, queremos também implantar a biometria e o pagamento de benefícios por poupança, acrescentou, sem dar detalhes.
Benefícios. Manoel Dias afirmou que não há como revogar as duas Medidas Provisórias (MPs) que preveem alteração nas regras de concessão de benefícios trabalhistas, como as centrais sindicais estão pedindo. De acordo com o ministro, não tem mais como revogar as medidas. Agora tem que discutir, completou. Questionado, ele evitou falar até que ponto o governo está disposto a ceder às reivindicações dos trabalhadores.
Dias alegou que há um consenso entre todos de que algumas medidas tinham que ser tomadas para corrigir distorções e atualizar normas. Não podemos assistir a esse número grande de rotatividade, afirmou. Ele defendeu que o governo está disposto a discutir e lembrou que duas reuniões já foram realizadas com as centrais, na capital paulista, para tratar do assunto. No último encontro, foi acertada a criação de uma comissão tripartite, incluindo o Congresso Nacional na discussão.
A decisão de trazer os parlamentares para a mesa de negociação partiu das centrais, já que deputados e senadores terão de analisar duas MPs com as mudanças. Trabalhadores querem evitar a aprovação das mudanças nas regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego e seguro defeso, consideradas por eles como perda de direitos.
O ministro ainda defendeu as medidas como forma de estabelecer o equilíbrio na economia. Ele reconheceu, contudo, que a apresentação delas no fim do ano não foi das melhores, mas alegou que foi feita dessa forma por uma questão de prazos. A fala veio após ele ouvir inúmeras críticas de sindicalistas, que acusam o governo de ter traído a classe trabalhadora, ao anunciar as medidas na calada da noite, sem conversa prévia com os trabalhadores.
Abono. A proposta de mudança na regra de concessão do abono salarial ainda não está fechada, de acordo com Manoel Dias. No início de fevereiro, foi veiculado na imprensa que o governo estaria estudando fatiar o pagamento do benefício em 12 meses. Atualmente, o abono salarial do PIS é creditado em quatro datas no segundo semestre de cada ano.
O objetivo com a mudança seria alongar o novo prazo até junho do ano seguinte. Com isso, cerca de metade dos R$ 10,125 bilhões estimados pelo governo como gasto com abono neste ano seria empurrada para 2016. A proposta que está sendo estudada não foi incluída na Medida Provisória (MP) que mudou as regras do seguro-desemprego, anunciada no fim de 2015.

Fonte: O Estado de S. Paulo – 10/02/2015

Extintor de Incêndio Veicular

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À partir de 1º de abril de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. Esta é uma determinação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, contida na Resolução nº 333/2009 em seu § 2º do Art. 2º.

O extintor de incêndio de pó químico tipo BC equipou os carros fabricados até 2004, já os carros fabricados a partir de 2005 passaram a ser equipados com extintores de incêndio de pó químico do tipo ABC. Portanto os proprietários de veículos automotores fabricados até 2004 deverão regularizar seus extintores até 31/03/14, atendendo à resolução CONTRAN.

O novo extintor tem adicionado em sua composição a substância necessária para combater incêndios do tipo “A”, como por exemplo, no estofado do carro. Este extintor tem validade de cinco anos e é descartável, o que equivale dizer que não pode ser recarregado. Ao condutor fica a responsabilidade de verificar periodicamente se o extintor continua pressurizado, condição esta que possibilita que seja expelida a carga quando houver necessidade. A imagem abaixo exemplifica bem, o ponteiro do indicador de pressão estando na área “verde” indica que o extintor está pressurizado, estando na área “vermelha” o extintor está despressurizado e deve ser trocado por um novo.

Se o seu veículo já está equipado com o extintor de pó químico ABC, você terá que trocá-lo quando:

 

- terminar a validade de 5 anos dada pelo fabricante;
– caso ocorra uma despressurização;
– ou se você o tiver usado.

Se o seu veículo ainda está equipado com o extintor de incêndio de pó químico BC, e a opção for trocá-lo (dentro do ano de 2014) por outro BC manutenido para mais tarde trocá-lo por um ABC, você deverá tomar cuidado com as seguintes variáveis:

– as empresas de manutenção de extintores de incêndio não estão proibidas pelo Inmetro de fazer manutenções nos extintores com pó químico BC 1 kg “veiculares” tendo em vista a legislação ser do CONTRAN e que a mesma regulamenta a frota de veículos.
– os extintores manutenidos tem garantia de 1 ano, os que forem colocados no mercado neste ano de 2014 terão a validade para 2015 porém o consumidor deve estar atento porque independente da validade da garantia dada pela empresa de manutenção este deverá ser trocado por um extintor de pó químico ABC no final de 2014.
– O consumidor deve avaliar o custo benefício, por exemplo, extintor BC manutenido em junho/2014 e que tem sua validade (garantia) até “junho/2015”, à luz da legalidade este extintor poderá equipar o veículo somente até 31/12/14, reduzindo sua utilidade para 6 meses, o que obrigará ao consumidor adquirir o novo extintor com carga de pó ABC para equipar o veículo num curto espaço de tempo.
– Outra dica importante é não deixar para trocar o extintor muito perto da data limite, pois poderá haver um desabastecimento no mercado de extintores de 1 kg ABC em virtude da grande procura para regularização dos veículos.

Obrigatoridade

Conforme o artigo 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran é infração grave e o proprietário do veículo está sujeito a multa de R$ 127,69, mais 5 pontos na Carteira de Habilitação.

“Não existe uma obrigatoriedade por parte do Contran de que o proprietário do veículo retire o plástico que protege o extintor de incêndio. O que se recomenda é que o condutor retire o plástico para que em caso de um eventual incêndio ele poupe o tempo de desembrulhar o equipamento e aja de forma mais rápida”.
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PÓ QUÍMICO ABC – 1 kg (CONHECIDO COMO VEICULAR)

Os demais extintores, que não veiculares, normalmente apresentam-se com cargas nominais de:
10 L, 75 L e 150 L para extintores com carga de água;
9 L, 10 L e 50 L para extintores com carga de espuma mecânica;
2 kg, 2,3 kg, 4 kg, 4,5 kg, 5 kg, 6 kg, 8 kg, 8,1 kg, 9 kg, 12 kg, 20 kg, 30 kg, 50 kg, 55 kg, 70 kg e 100 kg para extintores com carga de pó químico BC;
2,3 kg, 4 kg, 4,5 kg, 6 kg, 8 kg, 9 kg e 12 kg para extintores com carga de pó químico ABC;
1 kg, 2 kg, 4 kg, 6 kg, 10 kg, 25 kg, 30 kg e 45 kg para extintores com carga de dióxido de carbono CO2.
Os extintores novos apresentam quadro de instruções e lacre do fabricante e o Selo de Identificação da Conformidade (selo Inmetro).