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O peso da burocracia no chão da fábrica

Fonte: Valor Econômico – 20/06/2014
Por Claudia Safatle
Taxa de câmbio desvalorizada, incentivos fiscais, demanda mais aquecida não são as únicas reivindicações da indústria brasileira, que amarga um processo de estagnação. Há questões bem menos complexas que estão infernizando a vida dos empresários para as quais o governo, que as instituiu, retarda soluções. Este é o caso da NR 12 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho), que trata da segurança no trabalho.
A norma é de 1978, mas ao ser modificada em 2010 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. Para adequar todos os equipamentos usados pelas empresas – das panificadoras à indústria automotiva – estima-se um gasto inicial de R$ 100 bilhões. Só o setor de panificação terá que investir cerca de R$ 4 bilhões para atender às novas exigências de segurança.
Ao instituir regras exaustivamente detalhadas e criar exigências que extrapolam em muito os padrões europeus, o governo está dificultando inclusive as importações para modernização do parque industrial do país. O fato é que não há oferta nos Estados Unidos ou na Europa de equipamentos compatíveis com as exigências da NR 12, alegam as empresas.
Milhares de máquinas estão interditadas
As discussões entre empresários, governo e trabalhadores para uma mudança da norma começaram em 2011, sem que tenha havido evolução. Em fevereiro a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um conjunto de propostas ao Ministério do Trabalho. Desde então houve duas reuniões, em abril e maio, de uma comissão criada para estudar o assunto, mas uma eventual contraproposta do governo só deverá ser apresentada no segundo semestre.
Ao mesmo tempo, proliferam as notificações, autuações e interdições nas indústrias. Em 2009, ano anterior ao da mudança, foram feitas 1.243 autuações. Em 2013 foram 8.606 e outras 1.743 no primeiro trimestre de 2014, segundo informações do Ministério do Trabalho. No ano passado os fiscais do trabalho interditaram 10.489 máquinas industriais. Neste ano, até março, 2.526 estão proibidas de funcionar.
Esses equipamentos não têm acidentes de trabalho em seu histórico, assegurou a Gerente Executiva de Relações de Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Silvia Lorena de Souza, que está à frente das negociações com o Ministério. Ela ponderou, ainda, que não está em discussão a “necessária e inquestionável proteção à segurança dos trabalhadores”, mas sim a existência de uma norma mais equilibrada. A NR 12 inspirou-se na legislação europeia, mas o texto final ficou “muito mais detalhado, mais rigoroso e mais exigente” e sujeito a “critérios subjetivos”. Depende do entendimento do fiscal do trabalho, por exemplo, dizer se aquele equipamento traz ou não “risco iminente”.
Uma das propostas da CNI, segundo Lorena de Souza, é a suspensão da retroatividade. Ela argumentou que “máquinas compradas antes de 2010, obedecendo as normas legais de então, hoje estão sendo interditadas”. No ano passado as tomadas com três plugs passaram a ser obrigatórias, mas nem por isso as donas de casa tiveram que trocar todos os seus eletrodomésticos, comparou.
A CNI defende, também, a diferenciação entre as obrigações dos fabricantes e as dos usuários. O padrão usado internacionalmente é que para o fabricante as exigências decorrentes da segurança do trabalho ocorrem no momento da construção da máquina; e para o usuário, na interação do trabalhador com a máquina no processo produtivo. A NR 12 não faz tal distinção.
Uma terceira proposta se refere à classificação de “risco iminente”, que passaria a ser condicionada a um laudo técnico do Superintendente Regional do Trabalho, e desse laudo dependeria a interdição do equipamento. Outra seria a diferenciação por porte da empresa.
“Propusemos, também, que as exigências sejam suspensas enquanto estamos em negociação, mas nenhuma das nossas ideias foi acatada. As negociações estão muito tímidas. Tanto governo quanto os representantes dos trabalhadores estão resistentes”, disse ela.
Um retrato do que está ocorrendo pode ser visto na cidade calçadista de Nova Serrana, em Minas Gerais. Em ofício enviado ao ministro do Trabalho, Manoel Dias, em janeiro passado, a Câmara Municipal da cidade informou que todos os empresários já foram notificados, mas “pouquíssimos” estão em condições de atender a NR 12 no prazo estabelecido. Anexo ao ofício há um estudo do Polo Calçadista de Nova Serrana, envolvendo as 1.200 empresas ali instaladas, praticamente micro e pequenas empresas. Elas terão que desembolsar cerca de R$ 100 milhões entre a contratação de novos profissionais, compra de máquinas adequadas e estudos de ergonomia, dentre outras. Vários itens da NR remetem às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cuja aquisição custa cerca de R$ 50 mil.
“Essa norma é um absurdo”, disse e repetiu o presidente da CNI, Robson Andrade, que já levou o assunto para a presidente Dilma Rousseff. Por ser retroativa, ela colocou todo o parque industrial do país na ilegalidade. O ministro do Trabalho demonstrou simpatia pelas demandas da indústria e admitiu, já em 2013, uma revisão das normas. Sindicalistas também concordaram com mudanças desde que sejam sujeitas a uma decisão tripartite. Mas não há sentido de urgência e, enquanto isso, as autuações e interdições continuam.
Há, portanto, um ambiente de insegurança jurídica que pode não ser determinante, mas certamente em nada ajuda o setor, que não aumenta os investimentos e não apresenta expansão de suas atividades.
No primeiro quadrimestre deste ano a produção teve queda de 1,2%, comparada a igual período de 2013; o emprego industrial encolheu 2%; e o total de horas pagas teve decréscimo de 2,5%.
Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras
 

eSocial PREPARA NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO

esocial site
Brasília, 06/06/2014 – As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasília, para elaboração da próxima versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS versão 1.2.
O objetivo do novo manual é melhorar a orientação ao contribuinte que irá aderir ao módulo do esocial. Na reunião também foram debatidas formas do sistema ficar mais aderente ao ambiente operacional das empresas, sem abrir mão da aplicação correta da legislação fiscal, trabalhista e previdenciária, unificando os esforços de execução as equipes.
Curso-eSocial
O manual vai agregar orientações procedimentais e interpretativas dos órgãos fiscalizadores e reguladores e facilitar a preparação para a fase obrigatória. Para o auditor fiscal do trabalho e coordenador do eSocial no MTE, José Alberto Maia, “espera-se que o manual atenda as necessidades dos usuários da área de recursos humanos, contábil, fiscal e de sistemas, estimulando o trabalho integrado desses profissionais e dos empresários”.
Assessoria de Imprensa/MTE

Empresas terão de informar admissão imediatamente

Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado

Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990.
Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o sítio “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “Seguro-Desemprego”, utilizando o aplicativo do Caged Informatizado – ACI para gerar e ou analisar o arquivo que após gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
Assessoria de Imprensa/MTE

acs@mte.gov.br 2031.6537