O PPRA É OBRIGATÓRIO? QUAL A NORMA QUE REGULA ESTA OBRIGAÇÃO?

SIM, o PPRA é obrigatório. A Norma Regulamentadora NR 9 estabelece obrigatoriedade desde 29 de dezembro de 1994, por meio da Portaria SST nº 25, publicada pelo Ministério do Trabalho. As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR-9.

 E O PCMSO TAMBÉM É?

A Norma Regulamentadora NR 7 (PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), estabelece obrigatoriedade também desde 29 de dezembro de 1994, por meio da Portaria SST nº 24, também Publicada pelo Ministério do Trabalho. Além destes programas serem obrigatórios a qualquer empresa que admite trabalhadores regidos pela CLT, também são de grande importância para a Norma ISO 9001.

Então, não espere o pior, assegure-se. Invista hoje na saúde e segurança de seus funcionários.

Fonte: www.trabalho.gov.br

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