Alterações na NR 22 visam garantir segurança em barragens

Curta e compartilhe essa publicação

nr
Publicada no dia 12/04/2019, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 210 acrescentou subitens no item 22.6.1 – Organizações dos Locais de Trabalho da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), atendendo a debates levantados desde a tragédia de Brumadinho.

Conforme as alterações dispostas no subitem 22.6.1.1, fica proibida a concepção, construção, manutenção e funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento. Tais situações são consideradas de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra de Garimpeira que esteja em desconformidade. Somente estão isentos desta proibição instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nestes locais.
São consideradas áreas de vivência, conforme a portaria, as seguintes instalações: sanitárias, vestiário, alojamento, local de refeições, cozinha, lavanderia, área de lazer e ambulatório.
A publicação estabelece o prazo de seis meses para aplicação das exigências.
Confira:
Publicado em: 12/04/2019 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 55 
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência 
PORTARIA Nº 210, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 67 do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – (Processo nº 19964.100350/2019-23), resolve
Art. 1º Inserir os subitens 22.6.1.1, 22.6.1.1.1, 22.6.1.1.2 e 22.6.1.1.3 na Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com a seguinte redação:
22.6.1.1 É vedada a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira que esteja em desconformidade com este subitem.
22.6.1.1.1 Para barragens novas, a vedação prevista no subitem 22.6.1.1 não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório.
22.6.1.1.2 Consideram-se áreas de vivência as seguintes instalações:
a) instalações sanitárias;
b) vestiário;
c) alojamento;
d) local de refeições;
e) cozinha;
f) lavanderia;
g) área de lazer; e
h) ambulatório.
22.6.1.1.3 Excetuam-se do disposto no subitem 22.6.1.1 as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.
 Art. 2º Estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para aplicação dos subitens mencionados no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brumadinho
Considerado o maior acidente de trabalho do Brasil, o rompimento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG no dia 25 de janeiro já soma 277 vítimas fatais, das quais 52 permanecem desaparecidas segundo a Defesa Civil do Estado. Comunicado emitido pela Organização Internacional do Trabalho afirma que a tragédia é o pior desastre de barragem no mundo da década.
A maior parte dos mortos eram trabalhadores próprios e terceirizados da multinacional brasileira Vale, que se encontravam no refeitório e na sede administrativa da unidade, assim como na usina ITM de beneficiamento, vagões de trens e veículos que estavam na empresa. A lama também atingiu comunidades da cidade.
(Fonte: protecao.com.br | ROGÉRIO MARINHO)

Curta e compartilhe essa publicação
0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *