POSSO FAZER OS EXAMES COMPLEMENTARES EM QUALQUER CLÍNICA?


Tendo em vista, que COMPETE ao Médico coordenador do PCMSO: “a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional […]” e, além disso, que:

“7.4.5 Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares,as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO.”

Informamos que, realizar exames em outras clínicas sem a autorização do Médico Coordenador do documento PCMSO, se tornaria “inválido” consequentemente desconhecido diante da legislação.

TER SOMENTE AS DOCUMENTAÇÕES PPRA, PCMAT E PCMSO ME “LIVRA” DE MULTAS?

Não, pois, conforme a NR 01 item 1.1, alem destes documentos, todas empresas privadas e públicas de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  Deverão cumprir as normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

 

E o não cumprimento das mesmas, de acordo com a NR item 1.9 acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

MEU SEGMENTO EXIGE PPRA E PCMSO?

 

Sim, Independente do segmento de negócio da empresa,  a obrigação de elaborar e implementar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais cabe à todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
( Texto dado pela Portaria SSST n.º 24 e 25, de 29 de dezembro de 1994)
Isto é, até mesmo com poucos funcionários como: Comercio diversos, Serralheira, Marcenaria, Escritórios Contábeis, entre outros, também são obrigados a terem as documentações em dia.

QUANTOS FUNCIONÁRIOS PRECISO TER PARA REALIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO PPRA E PCMSO?

Quanto à implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, as empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.
( […] Item 7.3.1.1.2 – Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996)

E em relação ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, a norma diz que obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
( […] Item 9.1.1 – Texto dado pela Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994)

 

Fonte: www.trabalho.gov.br

 

QUALQUER PESSOA PODE FAZER OS DOCUMENTOS DE PPRA E PCMSO?

De acordo com o item 9.3.1.1 da NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que:

Item 9.3.1.1 – A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.”

No entanto, as empresas e instituições que não tenham a obrigação de compor o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT de acordo com a NR 04, devem contratar uma empresa ou profissional para a elaboração e implementação do PPRA. Desta forma, é importante destacar que esse profissional ou empresa devem possuir um bom conhecimento na área da segurança e medicina do trabalho.

Já em relação a NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), determina que:

Item 7.3.1 Compete ao empregador:
[…] c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;

d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;

e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

Sendo assim, cabendo ao Médico do Trabalho a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

 

Fonte: www.trabalho.gov.br | www.blogsegurancadotrabalho.com.br

QUAL A VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE PPRA E PCMSO?

Tanto o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA quanto o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCSMO, deverão ter um planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma. Sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, deverá ser realizado uma avaliação quanto ao desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

(Texto dado pela Portaria SSST nº 24 e 25, 29 de dezembro de 1994)

Fonte: www.trabalho.gov.br

QUAIS EMPRESAS DEVEM REALIZAR O PCMSO E O PPRA?

De acordo ao Item 9.1.1 da NR 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), e o Item 7.1.1 da NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) a obrigatoriedade da elaboração e implementação desses serviços, é por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Por exemplo: Indústrias, condomínios, supermercados, shoppings, açougues, etc.

Portanto, todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados (Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) devem possuir o PPRA e o PCMSO.

Fonte:: www.trabalho.gov.br

O PPRA É OBRIGATÓRIO? QUAL A NORMA QUE REGULA ESTA OBRIGAÇÃO?

SIM, o PPRA é obrigatório. A Norma Regulamentadora NR 9 estabelece obrigatoriedade desde 29 de dezembro de 1994, por meio da Portaria SST nº 25, publicada pelo Ministério do Trabalho. As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no item 9.3.5.1 da NR-9.

 E O PCMSO TAMBÉM É?

A Norma Regulamentadora NR 7 (PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), estabelece obrigatoriedade também desde 29 de dezembro de 1994, por meio da Portaria SST nº 24, também Publicada pelo Ministério do Trabalho. Além destes programas serem obrigatórios a qualquer empresa que admite trabalhadores regidos pela CLT, também são de grande importância para a Norma ISO 9001.

Então, não espere o pior, assegure-se. Invista hoje na saúde e segurança de seus funcionários.

Fonte: www.trabalho.gov.br

O QUE É O PPRA? E O PCMSO?

Olá! Tudo bem?

 

Neste e-mail vamos lhe informar brevemente sobre o que é o PPRA e o PCMSO. Esses dois programas que são tão pouco comentados, mas que têm uma grande importância para todos nós, trabalhadores do Brasil.

 

Segundo a Norma Regulamentadora NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), nos itens 9.1.1 e 7.1.1 estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

 

(Texto dado pela Portaria SSST n.º 25, 29 de dezembro de 1994 e Texto dado pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994)

 

Em resumo, os Programas PPRA e PCMSO quando colocados em prática, visam prevenir e proteger os trabalhadores de doenças e acidentes do trabalho. Tornando a rotina de trabalho mais produtiva, sadia e segura.

Fonte: Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br)