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5 multas trabalhistas que a empresa pode sofrer por falta do uso de EPI

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O equipamento de proteção individual, popularmente conhecido como EPI, é todo produto ou dispositivo usado com o objetivo de proteger o trabalhador das atividades de seu ofício que ameaçam a sua saúde ou a sua segurança. A falta do uso de EPI por parte dos colaboradores pode resultar em diversas multas trabalhistas.

Existem vários tipos de EPI, sendo que seu uso varia conforme a atividade desempenhada e os riscos oferecidos por ela. Nesse caso, pode-se citar a proteção auditiva (protetor auricular ou abafador de ruídos), proteção respiratória (filtros e máscaras), proteção visual (óculos), proteção da cabeça (capacetes), proteção de pernas e pés (botas e sapatos), proteção de braços e mãos (luvas, mangotes e roupas de manga comprida), proteção contra quedas (cintos e cinturões de segurança) e proteção de corpo todo (macacão especial).

O uso desse equipamento só é indicado quando não é possível eliminar os riscos do ambiente. Dessa forma, a empresa só deve cobrar o seu uso após verificar que os equipamentos de proteção coletiva (EPC) não puderam ser aplicados ou são ineficientes para proteger o colaborador de acidentes ou de doenças ocupacionais.

Conforme a Norma Regulamentadora 6, é obrigação da empresa fornecer esse tipo de equipamento ao seu trabalhador. Caso essa norma não seja cumprida, assim como outras resoluções, está previsto aplicação de multas e punições. Explicaremos neste post quais são as multas trabalhistas que a empresa pode sofrer por falta do uso de EPI, como elas são calculadas e como se prevenir desse problema. Acompanhe!

Quais são as multas previstas pela falta de uso de EPI?

1. Fornecer EPI sem certificado de aprovação

No Brasil, qualquer EPI, seja de fabricação nacional ou internacional, só pode ser comercializado e usado nas empresas se tiver o CA, ou certificado de aprovação. Esse certificado é um documento exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para garantir a funcionalidade e a qualidade dos equipamentos de proteção individual disponibilizados pela empresa.

Isso acontece porque, para garantir a preservação da saúde do colaborador, é necessário que ele tenha passado por testes específicos, de acordo com a função em que será empregado. Um equipamento que não tenha o certificado de aprovação não corresponde aos requisitos de proteção e, assim, poderá ser inútil para a segurança dos funcionários.

É por esse motivo que empresas que fornecem EPI sem o CA podem pagar uma multa de até R$20.000,00.

2. Fornecer EPI que não se encontra em perfeito estado de conservação

Para que a proteção oferecida pelo equipamento seja efetiva, é preciso que ele esteja em perfeito estado de conservação. Dessa forma, é dever da empresa fornecer a seu colaborador um EPI em bom estado e, caso ele não esteja, pode ser aplicada multa na instituição. Também é importante realizar avaliações periódicas nas máquinas e demais acessórios usados pelos funcionários, a fim de garantir seu bom funcionamento.

Por fim, lembre-se que é dever do trabalhador conservar o seu equipamento e notificar a empresa caso seja preciso realizar a sua troca. Para isso o colaborador deve receber o treinamento de conservação e utilização de EPI conforme descrito na NR6.

3. Não exigir o uso de EPI durante o horário de trabalho

Além de fornecer o equipamento adequado, é dever da empresa cobrar que todos os colaboradores o usem. Para tanto, é fundamental conscientizar o trabalhador de quais são os riscos que ele sofre quando não utiliza o equipamento corretamente ou somente por um período de seu turno. Esse trabalho pode ser feito por meio de Treinamentos, Palestras e Workshops.

Além disso, é preciso que a empresa realize checagens e inspeções de forma periódica. Afinal, se um funcionário não usa o EPI, ele deverá ser notificado. Quando essa atitude se repete, deve-se aplicar medidas disciplinares, como suspensões. Em último caso, pode-se demitir o funcionário por justa causa.

A prática de inspecionar e aplicar medidas de advertência é importante porque, caso o trabalhador tenha algum problema de saúde no futuro, será comprovado que o uso era feito de forma inadequada, o que não é responsabilidade da empresa. Sendo assim, quem paga a multa é o colaborador.

É previsto na lei o pagamento de multas trabalhistas pela empresa que não exige e cobra o uso correto do EPI de seus funcionários.

4. Uso de EPI com prazo de validade vencido

Os equipamentos de proteção individual têm validade , após esse período, devem ser trocados. A empresa que permite que os funcionários utilizem EPI com prazo de validade ultrapassado também podem receber multas.

A fim de evitar essa situação, é preciso verificar quais são os prazos de validade, o que pode ser feito no momento da checagem do estado de conservação e de uso do EPI. Além disso, é importante que a empresa tenha um estoque de todos os tipos de equipamento, a fim de realizar a troca imediatamente após o vencimento do prazo. Todas estas informações também devem estar na Ficha de EPI, documento obrigatório que deve ser entregue a todo o colaborador no momento do recebimento do EPI. Tanto o funcionário como a empresa devem possuir uma via assinada deste documento. Isso garante ao empregador que ele entregou todos os equipamentos de proteção que estão descrito no PPRA como obrigatório.

5. Fornecer EPI não específico para a atividade

Cada EPI é desenvolvido para uma atividade em específico. Afinal, os riscos mudam de ofício para ofício. Dessa forma, é imprescindível disponibilizar para o trabalhador o EPI que o proteja dos perigos para a saúde e dos acidentes que podem acontecer em sua função.

A empresa que não fornece o equipamento de proteção específico para a atividade do colaborador está passível de multas trabalhistas. Para que isso não ocorra, deve-se ficar atento às medidas de segurança do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Como essas multas são calculadas?

A determinação do valor da multa é feito após um laudo pericial, visto que a punição depende de qual é o grau de risco que o trabalhador estava exposto na empresa. Além disso, o perito leva o ofício exercido em consideração, assim como a quantidade de funcionários envolvidos na atividade sem proteção.

A soma das penalidades será calculada com base na Norma Regulamentadora 28 (fiscalização e penalidades).

A empresa também pode sofrer outros prejuízos, como processos trabalhistas, civis e até criminais.

Quais são as formas de prevenir que essa punição aconteça?

A primeira medida é fornecer um equipamento de proteção individual de qualidade, com certificado de aprovação. Após, é imprescindível orientar os colaboradores sobre a importância do uso relacionado à sua atividade e os perigos para a saúde que o não uso ofertam. Para isso devem ser feitos treinamentos de reciclagem sobre o uso correto e conservação de EPIs.

Após essa medida, deve-se exigir o uso dos EPI e fazer checagens para confirmar se todos os funcionários estão utilizando os acessórios de forma correta e em tempo integral. De tempos em tempos (todo semestre, por exemplo), é importante atestar se os equipamentos estão em bom estado de conservação e trocar aqueles que não estão.

Por fim, é essencial que a empresa se planeje para realizar a troca de todos os equipamentos quando o prazo de validade expirar.

Outra forma de evitar problemas é contar com uma empresa especializada em Saúde e Segurança para auxiliar não só no cumprimento da norma, mas também no controle e gestão dos prazos de validade, bem como atestar o bom estado de conservação dos mesmos.

E então, viu como é fácil ficar livre das multas trabalhistas referentes ao uso de EPI? Conte para a gente a experiência do uso de EPI na sua empresa no espaço para comentários abaixo!

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  1. […] Uma das principais causas desse grupo de patologias é a cobrança e os altos níveis de estresse, assim como as condições físicas inadequadas de trabalho e a falta de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). […]

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