TER SOMENTE AS DOCUMENTAÇÕES PPRA, PCMAT E PCMSO ME “LIVRA” DE MULTAS?

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Não, pois, conforme a NR 01 item 1.1, alem destes documentos, todas empresas privadas e públicas de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  Deverão cumprir as normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

 

E o não cumprimento das mesmas, de acordo com a NR item 1.9 acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.


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