Brasília/DF

1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)...

A NR 5 é a Norma que determina a obrigatoriedade das empresas criarem a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Como o nome já diz, esta é mais uma estratégia para prevenir os índices de Acidentes do Trabalho.

A NR 2 é a Norma que determina a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos novos realizarem uma Inspeção Prévia antes do início de suas atividades. A NR 2 também é válida para eventuais modificações que podem ser feitas no local, bem como nos equipamentos de trabalho.

A NR 7 tem como principal objetivo estabelecer a obrigatoriedade dos exames ocupacionais que servem para atestar a saúde física dos trabalhadores. É através do PCMSO que se pode avaliar se o colaborador continua saudável ou não.

A NR 9 é a Norma Regulamentadora que determina a obrigação de toda empresa que admita funcionários em regime CLT a criação do PPRA. O Programas de Prevenção de Riscos Ambientais tem como objetivo identificar para evitar os potenciais riscos no ambiente de trabalho.

A NR 10 tem como principal objetivo determinar as obrigações de todos aqueles que trabalham com energia elétrica. Consequentemente, visa diminuir os índices de Acidentes Ocupacionais causados por choques elétricos.