Com o intuito de facilitar o envio de informações trabalhistas aos órgãos governamentais, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), começa a aplicar penalidades a partir de 1º de janeiro de 2023 pela falta do envio de informações obrigatórias dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
As multas devem variar conforme as exigências descumpridas, quantidade funcionários, gravidade de cada situação, mas são válidas a qualquer tamanho de empresa, seja ela pequeno, médio ou grande porte.
Os valores das multas partem de R$ 400 reais podendo chegar a mais de R$ 180 mil reais e em casos de reincidência o valor pode ser dobrado por até sete vezes.
Através do eSocial, a empresa precisará fornecer aos órgãos e entidades responsáveis do governo federal, de forma imediata, as seguintes informações:
a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos etc.
b) Folha de Pagamento;
c) Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na lei nº 8212, de 1991, e em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Penalidades
Algumas das penalidades que as empresas estão sujeitas são:
- Não informar a admissão de funcionários no prazo certo
- Folha de pagamento detalhada
- Cadastros desatualizados
- Falta de exames médicos ou Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
- Não comunicar acidentes de trabalho (CAT)
- Deixar de informar o colaborador dos riscos de seu trabalho
- Não informar afastamentos temporários
- Trabalhadores sem registro
Como evitá-las?
- Acompanhar o calendário de envio de perto
- Time dedicado ao envio dos dados corretos
- Investir na prevenção de acidentes e realização de exames auxiliar a evitar multas no eSocial
Obrigatoriedade
Existem três eventos obrigatórios relativos ao SST no eSocial, pertinente a saúde e a segurança do trabalhador.
- Evento S-2210
Evento relacionado a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), utilizada para registrar acidentes de trabalho, acidentes de trajeto ou reconhecer uma doença ocupacional.
- Evento S-2220
Evento relacionado ao monitoramento da saúde do trabalhador. Será necessário que todos os ASOs estejam em conformidade com o PCMSO vigentes da empresa e precisarão ser enviados diretamente ao eSocial
- Evento S-2240
Evento relacionado ao envio de informações tais como riscos presentes nos ambientes de trabalho, colaboradores inseridos e expostos a riscos ou agente nocivos, a S-2240 é um registro sobre as condições dos trabalhadores de determinado setor, caracterizando os níveis de risco e/ou exposição a agentes nocivos e indicando os direitos previdenciários. A alteração de qualquer informação que compõe o evento S-2240 exigirá o envio de um novo evento.
Para o evento S2240, será necessário que a empresa tenha o LTCAT atualizado conforme o layout vigente.
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
A transmissão do PPP será exclusivamente digital a partir de 2023 e suas informações deverão constar, são todos dados administrativos da empresa/ empregador e do colaborador, além dos registros ambientais, os resultados de monitoração biológica e a identificação dos responsáveis pelas informações concedidas.
O PPP é principal meio de comprovação do colaborador, a fim de caracterizar a exposição do mesmo a agentes nocivos, sendo um documento obrigatório para se comprovar junto ao INSS, que esteve exposto a alguma ação nociva à sua saúde no período laboral.
Mensageria MedNet
A Plataforma Web MedNet integra soluções que garantem eficiência na gestão de todo universo de SST, otimizando com praticidade, segurança e eficácia a importação de diversos arquivos, tudo para gerenciar em um só lugar as informações geradas. Dentro da Plataforma Web MedNet existe a Mensageria MedNet, que é uma exclusividade desenvolvida pela MedNet, elaborada por especialistas, com o objetivo em ser ágil e segura no envio das informações ao Governo, sendo que não existe um software no meio do processo do envio das informações, o envio é direto, as informações são enviadas em um click: você seleciona os eventos dentro da Mensageria, o sistema valida os eventos e envia para o Governo. Neste processo, não há downloads, ou a necessidade de salvar arquivos.
E mais! Envios para o eSocial com certificados digitais, com procurações no sistema governamental eCAC, armazenamento de todos os recibos enviados com sucesso (comprovante de entrega), sendo tudo integrado com a Plataforma Web/ eSocial e SST/ ASO (e todas as tabelas SST).